O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última sexta-feira (27) uma lei que traz um importante avanço social: agora, parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito poderá ser usado para ajudar pessoas de baixa renda a tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa medida vale para quem está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e já está em vigor.
Antes, os recursos das multas eram usados apenas para sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito. Com a nova lei, o uso desses valores foi ampliado, permitindo o pagamento de taxas e outras despesas relacionadas ao processo de formação e emissão da CNH. Isso abre uma porta para que muitas pessoas que antes não tinham condições financeiras consigam acesso à habilitação.
A proposta é do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovada no Congresso Nacional no final de maio, sendo considerada um passo crucial para a inclusão social no trânsito brasileiro.
Modernização digital para veículos
Além da destinação dos recursos das multas, a nova legislação também traz novidades para a transferência de propriedade de veículos e para as vistorias, que agora poderão ser feitas de forma eletrônica.
Para a transferência, o contrato de compra e venda deverá ter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, garantindo a segurança jurídica do processo. Esses contratos, que serão formalizados digitalmente perante o órgão de trânsito da União, terão validade em todo o Brasil e deverão ser reconhecidos pelos departamentos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.
A vistoria de transferência também poderá ser realizada eletronicamente, seguindo as regras de cada estado ou do Distrito Federal. O objetivo é desburocratizar, reduzir custos e agilizar os processos para os cidadãos, alinhando o setor de trânsito às inovações digitais.
Essa iniciativa é vista como um marco importante para democratizar o acesso à habilitação e modernizar a gestão de veículos no país, com impactos positivos tanto na mobilidade quanto na inclusão econômica de populações mais vulneráveis.
