Um Projeto de Lei (PL 3412/23), em análise na Câmara dos Deputados, busca modificar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para introduzir um mecanismo de bonificação para condutores responsáveis. A proposta visa reduzir automaticamente parte da pontuação acumulada na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em casos de bom histórico.
🛣️ Como Funciona a Redução de Pontos
O projeto estabelece que o motorista que passar um período de seis meses sem cometer novas infrações de trânsito será beneficiado com o desconto de pontos:
Prazo de Observação: Seis meses sem novas multas.
Desconto: O condutor teria 1/3 da pontuação total acumulada subtraída após esse período.
Aplicação: A redução seria aplicada apenas uma vez por período de referência, ou seja, a cada seis meses de bom comportamento.
É importante ressaltar que a medida não prevê a eliminação total dos pontos, mas um abatimento proporcional. Além disso, a proposta não impede a suspensão da CNH caso o limite legal de pontuação seja atingido antes do prazo de seis meses.
⚖️ O que Diz a Lei Atual
Atualmente, o CTB não possui um dispositivo que preveja esse tipo de abatimento automático de pontos por bom comportamento no trânsito. A soma de pontos de multas é considerada no período de 12 meses, podendo levar à suspensão da carteira quando atingido o limite estabelecido:
40 pontos: Se não houver infração gravíssima.
30 pontos: Se houver uma infração gravíssima.
20 pontos: Se houver duas ou mais infrações gravíssimas.
🏛️ Tramitação no Congresso
A proposta (PL 3412/23) está em análise e tramita em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovada nas comissões temáticas, ela não precisará passar pelo Plenário da Câmara para ser enviada ao Senado, agilizando o processo. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A iniciativa, vista como um estímulo à direção defensiva e à segurança viária, busca reconhecer e premiar os motoristas que demonstram responsabilidade no trânsito, ao contrário da cultura de penalização vigente.
