A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na última quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o fim da escala de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho por um de descanso) e reduz a jornada semanal máxima para 36 horas.
A proposta, que tramita apensada a textos de autoria dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e com forte mobilização popular liderada pelo movimento VAT (Vida Além do Trabalho) e pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), representa uma mudança histórica na legislação trabalhista brasileira, inalterada neste ponto desde a Constituição de 1988.
O texto aprovado estabelece uma regra de transição para que empresas e trabalhadores se adaptem à nova realidade.
O que muda na prática
Atualmente, a Constituição permite uma jornada de até 44 horas semanais, o que viabiliza a escala 6x1 (comum em comércios, farmácias e supermercados). Com a aprovação da PEC, o novo limite será de 36 horas semanais, distribuídas em, no máximo, cinco dias de trabalho.
Principais pontos do texto aprovado na CCJ:
Fim da escala 6x1: Garante-se, no mínimo, dois dias de folga semanais (preferencialmente aos fins de semana).
Jornada de 36 horas: Redução de 8 horas na carga semanal máxima atual.
Sem redução salarial: O texto proíbe explicitamente que a redução da jornada implique em corte nos salários.
Transição gradual:
No primeiro ano após a promulgação, a jornada cai imediatamente para 40 horas semanais.
Nos anos seguintes, haverá a redução de 1 hora por ano, até atingir o teto final de 36 horas.
Mobilização e "Vida Além do Trabalho"
A aprovação na comissão é vista como uma vitória da pressão popular. O tema ganhou tração nas redes sociais ainda em 2024, impulsionado pelo movimento VAT (Vida Além do Trabalho), criado pelo ativista e vereador Rick Azevedo, e encampado no Congresso pela deputada Erika Hilton.
"Essa não é apenas uma questão econômica, é uma questão de saúde pública e dignidade. O trabalhador brasileiro não pode viver apenas para produzir, ele precisa de tempo para a família, para o lazer e para se qualificar", afirmou o relator da matéria na CCJ.
A petição online que pedia o fim da escala 6x1 ultrapassou 3 milhões de assinaturas, pressionando parlamentares de diversos espectros políticos a apoiarem a medida.
O outro lado: preocupação empresarial
Entidades representativas do setor produtivo, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), manifestaram preocupação com o texto.
Os principais argumentos contrários são:
Aumento de custos: A necessidade de contratar mais funcionários para cobrir os turnos (especialmente em serviços que operam 24h ou 7 dias por semana).
Impacto nas pequenas empresas: O temor é que pequenos negócios não consigam absorver o custo extra, gerando inflação ou informalidade.
Produtividade: O setor empresarial defende que a redução de jornada deveria estar atrelada ao aumento da produtividade, o que, segundo eles, ainda é baixo no Brasil.
Próximos passos
Para entrar em vigor, a PEC ainda precisa percorrer um longo caminho legislativo:
Plenário do Senado: Precisa ser aprovada em dois turnos, com votos de pelo menos 49 dos 81 senadores (3/5 da casa).
Câmara dos Deputados: Se passar no Senado, o texto vai para a Câmara, onde passará novamente pela CCJ, Comissão Especial e Plenário (também em dois turnos, exigindo 308 votos).
Promulgação: Por ser uma Emenda à Constituição, não precisa de sanção presidencial; é promulgada pelo próprio Congresso após aprovação nas duas casas.
A expectativa de líderes do governo é tentar votar o texto no Plenário do Senado ainda no primeiro semestre de 2026.
Entenda a Polêmica
Modelo Atual Proposta da PEC
Limite: 44 horas semanais Limite: 36 horas semanais
Escala Comum: 6x1 (1 folga) Escala Proposta: 5x2 ou 4x3 (mín. 2 folgas)
Impacto: Alta carga horária, pouco descanso Impacto: Mais lazer, necessidade de adaptação das empresas
