O governo de Santa Catarina enviou na ultima quarta-feira (20) à Assembléia Legislativa do Estado (ALESC) um projeto de lei que confere ao Corpo de Bombeiros Militar Do Estado o poder de polícia administrativa.

O objetivo é que a entidade possa interditar, de forma preventiva, parcial ou total, estabelecimentos flagrados em situação irregular e que apresentem grave risco às pessoas e ao patrimônio.

O projeto de lei foi enviado em regime de urgência e terá 40 dias para ser analisado.
De acordo com o governo, atualmente o Corpo de Bombeiros realiza as vistorias, mas não dispõe de poder para fechar os estabelecimentos em caso de irregularidade, resultando apenas na comunicação do fato ao Município para que sejam tomadas as providências, e muitas das vezes o problema não é resolvido.

Segundo o 1° Tenente dos Bombeiros Militar e Comandante do 2° Pelotão de Bombeiro de Fraiburgo, Willian Leal Nunes essa era uma reivindicação feita pela classe há dez anos, quando na época ocorreu a emancipação dos Bombeiros, os quais eram vinculados à polícia Militar, de lá pra cá esta atribuição ficou sob responsabilidade dos órgãos fiscalizadores.

A nova medida passa a valer apenas para novas vistorias, as antigas ainda terão que passar pelo aval do Ministério Público, ou do setor de fiscalização da prefeitura de cada cidade.
O poder de sanções, segundo o comandante da corporação de Fraiburgo, ficará com os Bombeiros que estarão nas ruas fiscalizando.

A alteração da lei não muda os trâmites de fiscalização e análise dos projetos. Apenas a vistoria não é garantia de fechamento dos locais. Continua valendo o prazo para correções, multas e, por último, o fechamento, “isso não significa que vamos sair por ai a fora, fechando qualquer estabelecimento que apresente alguma irregularidade, primeiro alertamos, e depois cobramos a regularidade, se a providencia não for tomada, ai sim, interditamos”, disse o militar.