26/09/2016 às 21h20min - Atualizada em 26/09/2016 às 21h20min

Polícia Civil de Lebon Régis e Região atuará contra crimes eleitorais durante o dia de votação

Serão coibidos por exemplo boca de urna, transporte de eleitores e compra de votos

Todos os policiais civis de Caçador e região foram convocados para trabalhar durante as eleições municipais deste ano a fim de reforçar o efetivo contra atos ilegais no dia de votação. O delegado regional Fabiano Locatelli ressalta que durante o dia 2 de outubro as delegacias de polícia estarão abertas das 8h às 20h nas cidades de Caçador, Lebon Régis, Santa Cecília, Rio das Antas, Calmon, Maicieira e Timbó Grande.


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"O objetivo da Operação Eleições é reprimir a prática dos crimes mais comuns nessas eleições municipais, que são a 'boca de urna', o 'transporte de eleitores' e 'compra de votos'", destaca o delegado regional.

Ainda segundo Locatelli, haverá equipes para o atendimento ao público e intervenção em qualquer situação que enseje a atuação da polícia judiciária. As equipes também permanecerão à disposição da Justiça Eleitoral para apuração de crimes eleitorais e prisões em flagrante. Dois Delegados de Polícia irão percorrer todos os sete municípios da região.

Exceção na legislação eleitoral:

Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

Fonte:Caçador Net

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