A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira (2), um projeto de lei que pretende proibir a venda de cães e gatos entre particulares no estado. A medida tem como objetivo principal combater a criação clandestina de animais domésticos e incentivar a adoção responsável.
Com o avanço na CCJ, a proposta segue agora para análise de outras comissões antes de ir a plenário. Se aprovada e sancionada, a comercialização desses animais em território catarinense passará por regras mais rígidas.
O que muda com o projeto?
Pelo texto da proposta, a venda "informal" — aquela feita diretamente entre pessoas físicas, sem registro profissional — passa a ser vedada. A comercialização de cães e gatos ficará restrita a:
Criadores profissionais: Devem estar devidamente registrados nos órgãos competentes.
Microchipagem: Animais comercializados precisarão ter identificação eletrônica.
Controle sanitário: Exigência de vacinação e atestados de saúde veterinária.
A ideia é fechar o cerco contra os chamados "fundos de quintal", onde animais são frequentemente reproduzidos sem controle genético, sem cuidados veterinários adequados e visando apenas o lucro rápido.
Combate aos maus-tratos
Na justificativa do projeto, o deputado Julio Garcia (PSD) destaca que o comércio informal é um dos grandes alimentadores do ciclo de abandono e maus-tratos em Santa Catarina.
"O comércio informal contribui para o abandono, maus-tratos e disseminação de doenças, além de ocorrer sem qualquer controle sanitário ou responsabilidade posterior", aponta o texto da justificativa.
A falta de rastreabilidade nas vendas entre particulares impede que as autoridades identifiquem os responsáveis em casos de abandono posterior à compra. Com a obrigatoriedade de venda apenas por criadouros registrados (que microchipam os filhotes), cria-se um vínculo legal entre o animal, o criador e o novo tutor.
Fiscalização e Próximos Passos
A fiscalização das novas regras, caso a lei entre em vigor, ficará a cargo dos órgãos estaduais competentes, podendo haver parcerias com entidades municipais de meio ambiente e defesa animal.
Tramitação:
Após o aval da CCJ, que analisou a constitucionalidade da matéria, o projeto segue para:
Comissão de Finanças e Tributação: Para análise de impacto econômico.
Comissões de Mérito: Incluindo a Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Plenário: Votação final pelos deputados estaduais.
Contexto em Florianópolis
O movimento estadual reflete uma tendência que já ganha força nas esferas municipais. A capital, Florianópolis, já possui legislações avançadas no sentido de restringir a venda de animais em pet shops e vitrines, focando na doação e na venda controlada por criadores licenciados. A expansão da regra para todo o estado visa uniformizar o combate ao mercado paralelo de pets.
